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24/11/2020 16:53:14 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº067 ATOS DO PODER EXECUTIVO
23/11/2020 17:08:54 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº066 ATOS DO PODER EXECUTIVO
20/11/2020 17:13:26 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº065 ATOS DO PODER EXECUTIVO
19/11/2020 16:58:06 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº064 ATOS DO PODER EXECUTIVO
18/11/2020 17:05:30 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº063 ATOS DO PODER EXECUTIVO
17/11/2020 17:10:06 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº062 ATOS DO PODER EXECUTIVO
13/11/2020 17:01:02 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº061 ATOS DO PODER EXECUTIVO
12/11/2020 16:31:06 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº060 ATOS DO PODER EXECUTIVO
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.