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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	09/10/2020 16:44:36	Diário Oficial Eletrônico - Edição nº040	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	08/10/2020 17:01:46	Diário Oficial Eletrônico - Edição nº039	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	07/10/2020 16:37:45	Diário Oficial Eletrônico - Edição nº038	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	06/10/2020 16:49:47	Diário Oficial Eletrônico - Edição nº037	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	05/10/2020 16:44:57	Diário Oficial Eletrônico - Edição nº036	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	02/10/2020 17:06:14	Diário Oficial Eletrônico - Edição nº035	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	02/10/2020 17:05:39	Diário Oficial Eletrônico - Edição nº035	ATOS DO PODER LEGISLATIVO
	01/10/2020 16:46:17	Diário Oficial Eletrônico - Edição nº034	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	30/09/2020 16:59:45	Diário Oficial Eletrônico - Edição nº033	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	30/09/2020 16:35:05	Diário Oficial Eletrônico - Edição nº033	ATOS DO PODER LEGISLATIVO
	29/09/2020 17:23:58	Diário Oficial Eletrônico - Edição nº032	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	28/09/2020 16:52:04	Diário Oficial Eletrônico - Edição nº031	ATOS DO PODER LEGISLATIVO
	28/09/2020 16:51:23	Diário Oficial Eletrônico - Edição nº031	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	25/09/2020 16:45:44	Diário Oficial Eletrônico - Edição nº030	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	24/09/2020 16:51:32	Diário Oficial Eletrônico - Edição nº029	ATOS DO PODER EXECUTIVO
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.