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23/09/2020 16:43:52 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº028 ATOS DO PODER EXECUTIVO
22/09/2020 16:42:54 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº027 ATOS DO PODER EXECUTIVO
21/09/2020 16:33:56 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº026 ATOS DO PODER EXECUTIVO
18/09/2020 16:35:14 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 025 ATOS DO PODER EXECUTIVO
17/09/2020 16:50:25 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº024 ATOS DO PODER LEGISLATIVO
17/09/2020 16:49:55 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº024 ATOS DO PODER EXECUTIVO
15/09/2020 17:01:48 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº023 ATOS DO PODER EXECUTIVO
14/09/2020 16:57:38 Sem Atos Oficiais Publicados Nesta Data ATOS DO PODER EXECUTIVO
11/09/2020 16:30:42 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº022 ATOS DO PODER EXECUTIVO
10/09/2020 16:43:10 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº021 ATOS DO PODER EXECUTIVO
09/09/2020 16:45:52 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº020 ATOS DO PODER EXECUTIVO
08/09/2020 16:55:26 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº019 ATOS DO PODER EXECUTIVO
04/09/2020 16:59:58 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº018 ATOS DO PODER LEGISLATIVO
04/09/2020 16:48:40 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº018 ATOS DO PODER EXECUTIVO
03/09/2020 16:30:45 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº017 ATOS DO PODER EXECUTIVO
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.