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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	04/09/2020 16:48:40	Diário Oficial Eletrônico - Edição nº018	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	03/09/2020 16:30:45	Diário Oficial Eletrônico - Edição nº017	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	02/09/2020 16:57:15	Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 016	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	01/09/2020 16:44:17	Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 015	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	31/08/2020 16:47:20	Diário Oficial Eletrônico - Edição nº014	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	28/08/2020 16:33:24	Diário Oficial Eletrônico - Edição nº013	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	27/08/2020 16:38:29	Diário Oficial Eletrônico - Edição nº012	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	26/08/2020 16:44:26	Diário Oficial Eletrônico - Edição nº11	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	25/08/2020 16:51:00	Diário Oficial Eletrônico - Edição nº010	ATOS DO PODER LEGISLATIVO
	25/08/2020 16:50:00	Diário Oficial Eletrônico - Edição nº010	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	24/08/2020 16:52:00	Diário Oficial Eletrônico - Edição nº009	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	20/08/2020 16:39:31	Diário Oficial Eletrônico - Edição nº008	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	19/08/2020 17:04:38	Diário Oficial Eletrônico - Edição nº007	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	18/08/2020 16:44:26	Diário Oficial Eletrônico - Edição nº006	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	17/08/2020 17:38:41	Diário Oficial Eletrônico - Edição nº005	ATOS DO PODER EXECUTIVO
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.