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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
19/12/2024 16:57:42 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 234 ATOS DO PODER EXECUTIVO
18/12/2024 17:18:02 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 233 ATOS DO PODER EXECUTIVO
17/12/2024 17:17:27 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 232 ATOS DO PODER LEGISLATIVO
17/12/2024 17:16:45 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 232 ATOS DO PODER EXECUTIVO
16/12/2024 16:59:25 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº231 ATOS DO PODER EXECUTIVO
16/12/2024 16:44:11 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº231 ATOS DO PODER LEGISLATIVO
13/12/2024 17:13:39 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº230 ATOS DO PODER EXECUTIVO
12/12/2024 16:42:41 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº229 ATOS DO PODER EXECUTIVO
11/12/2024 16:56:03 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº ATOS DO PODER EXECUTIVO
10/12/2024 17:12:03 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº228 ATOS DO PODER EXECUTIVO
09/12/2024 16:36:33 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº227 ATOS DO PODER LEGISLATIVO
09/12/2024 16:35:33 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº227 ATOS DO PODER EXECUTIVO
06/12/2024 16:55:59 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 226 ATOS DO PODER EXECUTIVO
05/12/2024 16:41:49 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 225 ATOS DO PODER EXECUTIVO
04/12/2024 17:04:02 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 224 ATOS DO PODER EXECUTIVO
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.