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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
24/06/2024 16:34:25 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 114 ATOS DO PODER EXECUTIVO
21/06/2024 16:33:06 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº113 ATOS DO PODER EXECUTIVO
20/06/2024 16:39:15 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº112 ATOS DO PODER EXECUTIVO
19/06/2024 16:45:00 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 111 ATOS DO PODER EXECUTIVO
18/06/2024 16:34:48 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 110 ATOS DO PODER EXECUTIVO
17/06/2024 16:33:32 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 109 ATOS DO PODER EXECUTIVO
14/06/2024 16:38:58 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 108 ATOS DO PODER EXECUTIVO
13/06/2024 16:36:05 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 107 ATOS DO PODER EXECUTIVO
13/06/2024 16:23:26 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 107 ATOS DO PODER LEGISLATIVO
12/06/2024 16:56:12 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 106 ATOS DO PODER LEGISLATIVO
12/06/2024 16:35:47 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 106 ATOS DO PODER EXECUTIVO
11/06/2024 16:43:24 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 105 ATOS DO PODER EXECUTIVO
10/06/2024 16:50:39 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 104 ATOS DO PODER EXECUTIVO
10/06/2024 15:27:32 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 104 ATOS DO PODER LEGISLATIVO
06/06/2024 16:34:40 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 103 ATOS DO PODER EXECUTIVO
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.