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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
25/07/2025 16:30:00 Diario Oficial-Edição 139 ATOS DO PODER EXECUTIVO PORTARIAS E DECRETOS
24/07/2025 16:25:58 Diario Oficial-Edição 138 ATOS DO PODER EXECUTIVO PORTARIAS E DECRETOS
24/07/2025 16:17:05 Diario Oficial-Edição 138 ATOS DO PODER EXECUTIVO CONCURSOS
24/07/2025 16:12:22 Diario Oficial-Edição 138 ATOS DO PODER EXECUTIVO LICITAÇÕES
24/07/2025 11:53:00 Diario Oficial-Edição 138 ATOS DO PODER EXECUTIVO EDUCAÇÃO | TURISMO
23/07/2025 16:53:30 Diario Oficial-Edição 137 ATOS DO PODER EXECUTIVO PORTARIAS E DECRETOS
23/07/2025 15:54:05 Diario Oficial-137 ATOS DO PODER EXECUTIVO LICITAÇÕES
23/07/2025 15:02:00 Diario Oficial-Edição 137 ATOS DO PODER EXECUTIVO EDUCAÇÃO | TURISMO
22/07/2025 15:54:38 Diario Oficial-Edição 136 ATOS DO PODER EXECUTIVO LICITAÇÕES
22/07/2025 15:19:22 Diario Oficial-Edição 136 ATOS DO PODER EXECUTIVO CONCURSOS
21/07/2025 16:43:59 Diario Oficial Edição 135 ATOS DO PODER EXECUTIVO PORTARIAS E DECRETOS
21/07/2025 16:27:21 Diario Oficial-Edição 135 ATOS DO PODER EXECUTIVO LICITAÇÕES
21/07/2025 09:23:03 Diario Oficial-Edição 135 ATOS DO PODER EXECUTIVO AGRICULTURA
18/07/2025 16:38:49 Diario Oficial-Edição 134 ATOS DO PODER EXECUTIVO PORTARIAS E DECRETOS
18/07/2025 16:02:26 Diario Oficial-Edição 134 ATOS DO PODER EXECUTIVO LICITAÇÕES
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.