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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
08/09/2025 16:30:04 Diario Oficial-Edição 169 ATOS DO PODER EXECUTIVO LICITAÇÕES
08/09/2025 16:24:25 Diario Oficai-Edição 169 ATOS DO PODER EXECUTIVO PORTARIAS E DECRETOS
05/09/2025 16:18:16 Diario Oficial-Edição 168 ATOS DO PODER EXECUTIVO LICITAÇÕES
05/09/2025 14:59:23 Diario Oficial-168 ATOS DO PODER EXECUTIVO EDUCAÇÃO | TURISMO
05/09/2025 11:08:20 Diario Oficial-Edição 168 ATOS DO PODER EXECUTIVO CRAS
04/09/2025 16:58:36 Diario Oficial 167 ATOS DO PODER EXECUTIVO LICITAÇÕES
04/09/2025 16:20:56 Diario Oficial-Edição 167 ATOS DO PODER EXECUTIVO PORTARIAS E DECRETOS
03/09/2025 16:41:37 Diario Oficial-Edição-166 ATOS DO PODER EXECUTIVO LICITAÇÕES
03/09/2025 16:36:19 Diario Oficial-Edição 166 ATOS DO PODER EXECUTIVO PORTARIAS E DECRETOS
02/09/2025 17:06:23 Diario Oficial-Edição 165 ATOS DO PODER EXECUTIVO LICITAÇÕES
02/09/2025 16:06:07 Diario Oficial-Edição 165 ATOS DO PODER EXECUTIVO PORTARIAS E DECRETOS
02/09/2025 13:51:08 Diário Oficial - Edição 165 ATOS DO PODER EXECUTIVO LEI
01/09/2025 16:57:31 Diario Oficial-Edição 164 ATOS DO PODER EXECUTIVO LICITAÇÕES
01/09/2025 16:48:44 Diario Oficial-Edição 164 ATOS DO PODER EXECUTIVO PORTARIAS E DECRETOS
01/09/2025 16:36:26 Diario Oficial-Edição 164 ATOS DO PODER EXECUTIVO CONCURSOS
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.