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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	14/05/2025 16:47:03	Diário Oficial - Edição 90	ATOS DO PODER EXECUTIVO	LICITAÇÕES
	14/05/2025 16:42:04	Diario Oficial 90 Orçamentario	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	14/05/2025 10:44:31	Diário Oficial - Edição 90	ATOS DO PODER LEGISLATIVO	CÂMARA MUNICIPAL
	14/05/2025 10:26:55	Diario Oficial 90 Saude	ATOS DO PODER EXECUTIVO	CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
	14/05/2025 09:27:38	Diario Oficial 90	ATOS DO PODER EXECUTIVO	CRAS
	13/05/2025 16:50:00	Diario oficial ediçao 89 Caminho do Peabiru	ATOS DO PODER EXECUTIVO	EDUCAÇÃO
	13/05/2025 16:44:53	Diario oficial ediçao 89 Conferencia M. Assistencia Social	ATOS DO PODER EXECUTIVO	CRAS
	13/05/2025 16:37:03	Diario oficial ediçao 89 Conselho da saude	ATOS DO PODER EXECUTIVO	CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
	13/05/2025 16:28:19	Diario oficial ediçao 89 Executivo	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	13/05/2025 16:22:13	Diário Oficial - Edição 89	ATOS DO PODER EXECUTIVO	LICITAÇÕES
	12/05/2025 16:57:37	Diario oficial ediçao 88	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	12/05/2025 16:30:54	Diário Oficial - Edição 88	ATOS DO PODER EXECUTIVO	LICITAÇÕES
	09/05/2025 16:04:00	Diario oficial ediçao 87 Licitação	ATOS DO PODER EXECUTIVO	LICITAÇÕES
	09/05/2025 15:43:13	Diario oficial ediçao 87 Executivo	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	09/05/2025 11:18:20	Diário Oficial - Edição 87	ATOS DO PODER LEGISLATIVO	CÂMARA MUNICIPAL
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.