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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
27/05/2024 16:36:28 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 97 ATOS DO PODER EXECUTIVO
27/05/2024 16:33:16 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 97 ATOS DO PODER LEGISLATIVO
27/05/2024 16:32:27 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 97 ATOS DO PODER EXECUTIVO
24/05/2024 16:38:42 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 96 ATOS DO PODER EXECUTIVO
23/05/2024 16:34:57 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº95 ATOS DO PODER EXECUTIVO
22/05/2024 16:34:39 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 94 ATOS DO PODER EXECUTIVO
22/05/2024 16:32:08 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 94 ATOS DO PODER LEGISLATIVO
21/05/2024 16:43:04 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 93 ATOS DO PODER EXECUTIVO
21/05/2024 16:26:38 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 93 ATOS DO PODER LEGISLATIVO
20/05/2024 16:39:31 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 92 ATOS DO PODER EXECUTIVO
17/05/2024 16:27:57 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº91 ATOS DO PODER EXECUTIVO
16/05/2024 16:49:07 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº90 ATOS DO PODER EXECUTIVO
16/05/2024 16:36:05 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº90 ATOS DO PODER LEGISLATIVO
16/05/2024 16:34:46 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 90 ATOS DO PODER EXECUTIVO
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.