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14/05/2024 15:31:20 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 88 ATOS DO PODER EXECUTIVO
14/05/2024 10:28:54 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 88 ATOS DO PODER EXECUTIVO
13/05/2024 16:35:50 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 87 ATOS DO PODER EXECUTIVO
10/05/2024 16:42:11 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 86 ATOS DO PODER EXECUTIVO
08/05/2024 16:39:49 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 85 ATOS DO PODER EXECUTIVO
07/05/2024 16:28:38 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº84 ATOS DO PODER EXECUTIVO
06/05/2024 16:39:34 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 83 ATOS DO PODER EXECUTIVO
03/05/2024 16:40:04 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 82 ATOS DO PODER EXECUTIVO
02/05/2024 16:32:40 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 81 ATOS DO PODER EXECUTIVO
30/04/2024 16:44:57 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 80 ATOS DO PODER EXECUTIVO
29/04/2024 16:38:43 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 79 ATOS DO PODER EXECUTIVO
26/04/2024 16:32:30 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 78 ATOS DO PODER EXECUTIVO
25/04/2024 16:33:44 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 77 ATOS DO PODER EXECUTIVO
24/04/2024 16:32:00 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 76 ATOS DO PODER EXECUTIVO
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.