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22/04/2024 16:36:44 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 74 ATOS DO PODER EXECUTIVO
19/04/2024 16:35:10 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 73 ATOS DO PODER EXECUTIVO
18/04/2024 16:57:16 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 72 ATOS DO PODER EXECUTIVO
17/04/2024 16:43:28 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 71 ATOS DO PODER LEGISLATIVO
17/04/2024 16:39:25 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 71 ATOS DO PODER EXECUTIVO
16/04/2024 16:41:47 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 70 ATOS DO PODER EXECUTIVO
15/04/2024 16:36:22 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 69 ATOS DO PODER EXECUTIVO
12/04/2024 16:31:26 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 68 ATOS DO PODER EXECUTIVO
11/04/2024 16:37:34 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 67 ATOS DO PODER EXECUTIVO
10/04/2024 16:45:53 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 66 ATOS DO PODER EXECUTIVO
09/04/2024 16:35:11 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 65 ATOS DO PODER EXECUTIVO
08/04/2024 16:56:39 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 64 ATOS DO PODER EXECUTIVO
05/04/2024 16:39:17 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 63 ATOS DO PODER EXECUTIVO
04/04/2024 16:34:29 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 62 ATOS DO PODER EXECUTIVO
03/04/2024 16:51:35 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº61 ATOS DO PODER EXECUTIVO
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.