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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	12/03/2024 16:53:23	Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 47	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	11/03/2024 16:47:01	Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 46	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	11/03/2024 16:43:58	Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 46	ATOS DO PODER LEGISLATIVO
	08/03/2024 16:31:45	Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 45	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	07/03/2024 16:32:12	Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 44	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	06/03/2024 16:48:41	Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 43	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	05/03/2024 16:40:14	Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 42	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	04/03/2024 16:56:30	Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 41	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	01/03/2024 16:35:23	Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 40	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	29/02/2024 16:36:30	Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 39	ATOS DO PODER EXECUTIVO	DEMONSTRATIVO CONTÁBIL
	29/02/2024 16:34:43	Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 39	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	28/02/2024 16:38:06	Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 38	ATOS DO PODER LEGISLATIVO
	28/02/2024 16:35:27	Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 38	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	27/02/2024 16:37:49	Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 37	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	27/02/2024 15:32:54	Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 37	ATOS DO PODER EXECUTIVO	DEMONSTRATIVO CONTÁBIL
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.