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19/12/2023 17:16:19 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 226 ATOS DO PODER EXECUTIVO
18/12/2023 16:41:59 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 225 ATOS DO PODER EXECUTIVO
18/12/2023 16:32:20 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 225 ATOS DO PODER LEGISLATIVO
15/12/2023 16:40:59 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 224 ATOS DO PODER LEGISLATIVO
15/12/2023 16:38:02 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 224 ATOS DO PODER EXECUTIVO
14/12/2023 16:43:43 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 223 ATOS DO PODER EXECUTIVO
14/12/2023 16:22:59 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 223 ATOS DO PODER LEGISLATIVO
13/12/2023 16:44:00 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 222 ATOS DO PODER LEGISLATIVO
13/12/2023 16:41:00 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 222 ATOS DO PODER EXECUTIVO
12/12/2023 16:37:03 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 221 ATOS DO PODER EXECUTIVO
11/12/2023 16:38:19 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 220 ATOS DO PODER EXECUTIVO
08/12/2023 16:38:16 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 219 ATOS DO PODER EXECUTIVO
07/12/2023 16:44:18 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 218 ATOS DO PODER EXECUTIVO
06/12/2023 16:33:45 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 217 ATOS DO PODER EXECUTIVO
05/12/2023 16:44:23 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 216 ATOS DO PODER LEGISLATIVO
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.