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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
05/12/2023 16:41:36 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 216 ATOS DO PODER EXECUTIVO
04/12/2023 16:33:36 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 215 ATOS DO PODER EXECUTIVO
01/12/2023 16:38:01 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 214 ATOS DO PODER EXECUTIVO
01/12/2023 16:25:29 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 214 ATOS DO PODER LEGISLATIVO
30/11/2023 17:06:01 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 213 ATOS DO PODER LEGISLATIVO
30/11/2023 17:02:32 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 213 ATOS DO PODER EXECUTIVO
29/11/2023 16:45:27 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº212 ATOS DO PODER LEGISLATIVO
29/11/2023 16:44:32 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº212 ATOS DO PODER EXECUTIVO
28/11/2023 16:46:55 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 211 ATOS DO PODER EXECUTIVO
28/11/2023 16:34:00 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 211 ATOS DO PODER EXECUTIVO DEMONSTRATIVO CONTÁBIL
27/11/2023 16:34:09 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº210 ATOS DO PODER EXECUTIVO
23/11/2023 16:42:09 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 209 ATOS DO PODER EXECUTIVO
22/11/2023 17:04:51 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 208 ATOS DO PODER EXECUTIVO
20/11/2023 16:56:20 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº207 ATOS DO PODER EXECUTIVO
17/11/2023 16:34:05 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 206 ATOS DO PODER EXECUTIVO
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.