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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	16/11/2023 16:38:09	Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 205	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	16/11/2023 16:21:10	Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 205	ATOS DO PODER LEGISLATIVO
	14/11/2023 16:51:28	Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 204	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	13/11/2023 16:32:10	Diário Oficial Eletrônico - Edição nº203	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	09/11/2023 16:02:04	Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 202	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	07/11/2023 16:45:27	Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 201	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	07/11/2023 16:12:31	Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 201	ATOS DO PODER LEGISLATIVO
	01/11/2023 16:43:45	Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 200	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	31/10/2023 16:58:02	Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 199	ATOS DO PODER LEGISLATIVO
	31/10/2023 16:52:37	Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 199	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	30/10/2023 16:35:21	Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 198	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	27/10/2023 16:37:32	Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 197	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	26/10/2023 16:39:04	Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 196	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	25/10/2023 16:43:17	Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 195	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	24/10/2023 16:45:42	Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 194	ATOS DO PODER EXECUTIVO
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.