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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
05/10/2023 16:11:35 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 183 ATOS DO PODER LEGISLATIVO
04/10/2023 16:41:21 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 182 ATOS DO PODER EXECUTIVO
03/10/2023 16:38:22 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 181 ATOS DO PODER EXECUTIVO
02/10/2023 16:49:47 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 180 ATOS DO PODER EXECUTIVO
02/10/2023 16:43:48 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 180 ATOS DO PODER LEGISLATIVO
29/09/2023 16:39:00 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº179 ATOS DO PODER EXECUTIVO
28/09/2023 16:37:15 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº178 ATOS DO PODER EXECUTIVO
27/09/2023 16:53:55 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 177 ATOS DO PODER EXECUTIVO DEMONSTRATIVO CONTÁBIL
27/09/2023 16:51:02 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 177 ATOS DO PODER EXECUTIVO
26/09/2023 17:02:36 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 176 ATOS DO PODER EXECUTIVO
25/09/2023 16:38:06 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 175 ATOS DO PODER EXECUTIVO
22/09/2023 16:36:40 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 174 ATOS DO PODER EXECUTIVO
21/09/2023 16:39:51 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 173 ATOS DO PODER EXECUTIVO
20/09/2023 16:39:49 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 172 ATOS DO PODER EXECUTIVO
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.