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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
15/09/2023 16:36:45 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 170 ATOS DO PODER EXECUTIVO
14/09/2023 16:31:32 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 169 ATOS DO PODER EXECUTIVO
13/09/2023 17:02:22 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 168 ATOS DO PODER EXECUTIVO
13/09/2023 16:52:00 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 168 ATOS DO PODER EXECUTIVO
12/09/2023 16:37:53 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 167 ATOS DO PODER LEGISLATIVO
12/09/2023 16:35:13 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 167 ATOS DO PODER EXECUTIVO
11/09/2023 16:38:57 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 166 ATOS DO PODER LEGISLATIVO
11/09/2023 16:35:49 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 166 ATOS DO PODER EXECUTIVO
06/09/2023 16:41:33 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 165 ATOS DO PODER EXECUTIVO
05/09/2023 17:04:02 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 164 ATOS DO PODER EXECUTIVO
05/09/2023 16:44:36 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 164 ATOS DO PODER EXECUTIVO
05/09/2023 16:36:12 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 164 ATOS DO PODER EXECUTIVO
01/09/2023 15:01:55 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº163 ATOS DO PODER EXECUTIVO
31/08/2023 16:52:47 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 162 ATOS DO PODER EXECUTIVO
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.