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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
30/08/2023 16:26:55 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 161 ATOS DO PODER LEGISLATIVO
29/08/2023 16:29:51 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 160 ATOS DO PODER EXECUTIVO
29/08/2023 16:06:40 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 160 ATOS DO PODER LEGISLATIVO
28/08/2023 16:44:25 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 159 ATOS DO PODER EXECUTIVO
25/08/2023 16:29:36 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 158 ATOS DO PODER EXECUTIVO
24/08/2023 16:31:54 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 157 ATOS DO PODER EXECUTIVO
23/08/2023 17:01:27 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 156 ATOS DO PODER EXECUTIVO
23/08/2023 17:00:44 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 156 ATOS DO PODER EXECUTIVO
22/08/2023 16:31:15 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 155 ATOS DO PODER EXECUTIVO
21/08/2023 16:52:31 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 154 ATOS DO PODER EXECUTIVO
18/08/2023 16:36:32 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 153 ATOS DO PODER EXECUTIVO
17/08/2023 16:41:13 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 152 ATOS DO PODER EXECUTIVO
16/08/2023 16:31:13 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 151 ATOS DO PODER EXECUTIVO
15/08/2023 16:33:38 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 150 ATOS DO PODER EXECUTIVO
14/08/2023 16:41:15 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 149 ATOS DO PODER EXECUTIVO
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.