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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
11/08/2023 16:29:31 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 148 ATOS DO PODER EXECUTIVO
10/08/2023 16:49:08 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 147 ATOS DO PODER LEGISLATIVO
10/08/2023 16:37:17 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 147 ATOS DO PODER EXECUTIVO
09/08/2023 16:44:31 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 146 ATOS DO PODER EXECUTIVO
08/08/2023 16:33:12 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 145 ATOS DO PODER EXECUTIVO
07/08/2023 16:33:27 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 144 ATOS DO PODER EXECUTIVO
04/08/2023 16:37:28 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 143 ATOS DO PODER EXECUTIVO
03/08/2023 16:33:37 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 142 ATOS DO PODER EXECUTIVO
02/08/2023 16:34:27 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 141 ATOS DO PODER EXECUTIVO
02/08/2023 16:07:07 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 141 ATOS DO PODER LEGISLATIVO
01/08/2023 16:42:00 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 140 ATOS DO PODER EXECUTIVO
31/07/2023 16:47:00 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 139 ATOS DO PODER EXECUTIVO
31/07/2023 16:22:42 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 139 ATOS DO PODER LEGISLATIVO
31/07/2023 08:31:43 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 138 ATOS DO PODER EXECUTIVO
27/07/2023 16:51:17 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 137 ATOS DO PODER EXECUTIVO
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.