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23/06/2023 10:16:06 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 113 ATOS DO PODER LEGISLATIVO
22/06/2023 16:39:23 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 112 ATOS DO PODER EXECUTIVO
21/06/2023 16:39:42 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 111 ATOS DO PODER EXECUTIVO
20/06/2023 16:42:49 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 110 ATOS DO PODER EXECUTIVO
19/06/2023 16:31:23 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 109 ATOS DO PODER EXECUTIVO
19/06/2023 16:16:07 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 109 ATOS DO PODER LEGISLATIVO
15/06/2023 16:46:33 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº108 ATOS DO PODER EXECUTIVO
15/06/2023 16:45:11 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº108 ATOS DO PODER LEGISLATIVO
14/06/2023 16:42:51 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº107 ATOS DO PODER EXECUTIVO
14/06/2023 16:39:35 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº107 ATOS DO PODER LEGISLATIVO
13/06/2023 16:30:49 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 106 ATOS DO PODER EXECUTIVO
12/06/2023 16:27:25 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 105 ATOS DO PODER EXECUTIVO
07/06/2023 16:30:29 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 104 ATOS DO PODER EXECUTIVO
07/06/2023 15:53:06 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 104 ATOS DO PODER LEGISLATIVO
06/06/2023 16:39:35 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 103 ATOS DO PODER EXECUTIVO
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.