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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
17/04/2023 16:28:51 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 71 ATOS DO PODER LEGISLATIVO
17/04/2023 13:33:29 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 71 ATOS DO PODER EXECUTIVO DEMONSTRATIVO CONTÁBIL
14/04/2023 16:29:20 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 70 ATOS DO PODER EXECUTIVO
14/04/2023 16:28:07 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 70 ATOS DO PODER LEGISLATIVO
13/04/2023 16:29:58 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 69 ATOS DO PODER EXECUTIVO
12/04/2023 16:38:38 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 68 ATOS DO PODER EXECUTIVO
11/04/2023 16:33:03 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 67 ATOS DO PODER LEGISLATIVO
11/04/2023 16:31:23 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 67 ATOS DO PODER EXECUTIVO
10/04/2023 16:35:07 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 66 ATOS DO PODER EXECUTIVO
06/04/2023 16:20:10 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 65 ATOS DO PODER EXECUTIVO
04/04/2023 16:36:51 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 64 ATOS DO PODER EXECUTIVO
04/04/2023 16:21:31 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 64 ATOS DO PODER LEGISLATIVO
03/04/2023 16:46:46 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 63 ATOS DO PODER EXECUTIVO
03/04/2023 16:28:28 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 63 ATOS DO PODER LEGISLATIVO
31/03/2023 16:48:50 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 62 ATOS DO PODER LEGISLATIVO
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Certificação Digital

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A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.