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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
31/03/2023 16:35:51 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 62 ATOS DO PODER EXECUTIVO
30/03/2023 16:43:32 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 61 ATOS DO PODER EXECUTIVO
30/03/2023 16:35:37 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 61 ATOS DO PODER LEGISLATIVO
29/03/2023 16:35:52 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 60 ATOS DO PODER EXECUTIVO
28/03/2023 16:54:22 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 59 ATOS DO PODER EXECUTIVO
27/03/2023 16:36:48 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 58 ATOS DO PODER EXECUTIVO DEMONSTRATIVO CONTÁBIL
27/03/2023 16:34:40 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 58 ATOS DO PODER EXECUTIVO
24/03/2023 16:42:50 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 57 ATOS DO PODER EXECUTIVO
24/03/2023 16:13:16 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 57 ATOS DO PODER LEGISLATIVO
23/03/2023 16:41:30 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 56 ATOS DO PODER EXECUTIVO
23/03/2023 16:34:33 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 56 ATOS DO PODER LEGISLATIVO
22/03/2023 17:02:57 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 55 ATOS DO PODER EXECUTIVO
22/03/2023 16:51:16 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 55 ATOS DO PODER EXECUTIVO DEMONSTRATIVO CONTÁBIL
21/03/2023 16:47:02 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 54 ATOS DO PODER EXECUTIVO
20/03/2023 16:35:30 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 53 ATOS DO PODER EXECUTIVO
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.