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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	20/01/2023 12:32:08	Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 14	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	19/01/2023 12:57:57	Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 13	ATOS DO PODER LEGISLATIVO
	19/01/2023 12:54:06	Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 13	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	18/01/2023 12:33:47	Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 12	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	17/01/2023 12:31:47	Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 11	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	16/01/2023 12:30:33	Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 10	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	13/01/2023 12:28:28	Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 09	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	12/01/2023 12:42:41	Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 08	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	11/01/2023 12:41:09	Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 07	ATOS DO PODER LEGISLATIVO
	11/01/2023 12:39:53	Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 07	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	09/01/2023 12:34:21	Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 06	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	06/01/2023 13:02:45	Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 05	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	06/01/2023 12:23:50	Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 05	ATOS DO PODER LEGISLATIVO
	05/01/2023 12:39:49	Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 04	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	05/01/2023 12:36:23	Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 04	ATOS DO PODER LEGISLATIVO
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.