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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
04/01/2023 12:37:05 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 03 ATOS DO PODER LEGISLATIVO
04/01/2023 12:35:59 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 03 ATOS DO PODER EXECUTIVO
03/01/2023 13:06:50 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 02 ATOS DO PODER EXECUTIVO
02/01/2023 16:39:51 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 01 ATOS DO PODER EXECUTIVO
30/12/2022 15:05:59 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº224 ATOS DO PODER EXECUTIVO
29/12/2022 17:27:30 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 223 ATOS DO PODER EXECUTIVO
28/12/2022 12:31:23 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 222 ATOS DO PODER EXECUTIVO
27/12/2022 12:32:34 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 221 ATOS DO PODER EXECUTIVO
22/12/2022 16:34:04 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 220 ATOS DO PODER LEGISLATIVO
22/12/2022 16:29:48 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 220 ATOS DO PODER EXECUTIVO
21/12/2022 11:01:58 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 219 ATOS DO PODER EXECUTIVO
21/12/2022 10:56:53 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 219 ATOS DO PODER LEGISLATIVO
20/12/2022 16:34:07 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 218 ATOS DO PODER LEGISLATIVO
20/12/2022 16:31:15 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 218 ATOS DO PODER EXECUTIVO
19/12/2022 16:38:17 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 217 ATOS DO PODER LEGISLATIVO
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.