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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	21/10/2022 16:30:41	Diário Oficial Eletrônico-Edição nº 183	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	19/10/2022 16:41:49	Diário Oficial Eletrônico-Edição nº 182	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	18/10/2022 16:42:37	Diário Oficial Eletrônico-Edição nº 181	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	18/10/2022 10:31:34	Diário Oficial Eletrônico-Edição nº 180	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	14/10/2022 16:35:13	Diário Oficial Eletrônico - Edição nº179	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	13/10/2022 16:55:20	Diário Oficial Eletrônico - Edição nº178	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	11/10/2022 18:04:54	Diário Oficial Eletrônico - Edição nº177	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	07/10/2022 16:27:00	Diário Oficial Eletrônico-Edição nº 176	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	06/10/2022 16:36:14	Diário Oficial Eletrônico-Edição nº 175	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	04/10/2022 16:43:14	Diário Oficial Eletrônico-Edição nº 174	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	03/10/2022 16:38:05	Diário Oficial Eletrônico-Edição nº 173	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	30/09/2022 16:48:27	Diário Oficial Eletrônico-Edição nº 172	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	30/09/2022 10:38:02	Diário Oficial Eletrônico-Edição nº 172	ATOS DO PODER EXECUTIVO	DEMONSTRATIVO CONTÁBIL
	29/09/2022 16:38:05	Diário Oficial Eletrônico-Edição nº 171	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	28/09/2022 16:33:30	Diário Oficial Eletrônico-Edição nº 170	ATOS DO PODER EXECUTIVO
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.