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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
26/07/2022 16:33:44 Diário Oficial Eletrônico-Edição nº 125 ATOS DO PODER EXECUTIVO
26/07/2022 14:06:32 Diário Oficial Eletrônico-Edição nº 125 ATOS DO PODER EXECUTIVO DEMONSTRATIVO CONTÁBIL
22/07/2022 16:49:19 Diário Oficial Eletrônico-Edição nº 124 ATOS DO PODER EXECUTIVO
21/07/2022 16:56:31 Diário Oficial Eletrônico-Edição nº 123 ATOS DO PODER EXECUTIVO
20/07/2022 16:34:49 Diário Oficial Eletrônico-Edição nº 122 ATOS DO PODER EXECUTIVO
19/07/2022 16:53:07 Diário Oficial Eletrônico-Edição nº 121 ATOS DO PODER EXECUTIVO
18/07/2022 16:49:14 Diário Oficial Eletrônico-Edição nº120 ATOS DO PODER EXECUTIVO
18/07/2022 16:43:44 Diário Oficial Eletrônico-Edição nº 120 ATOS DO PODER LEGISLATIVO
15/07/2022 16:20:16 Diário Oficial Eletrônico-Edição nº 119 ATOS DO PODER EXECUTIVO
14/07/2022 16:50:09 Diário Oficial Eletrônico-Edição nº 118 ATOS DO PODER EXECUTIVO
13/07/2022 17:00:58 Diário Oficial Eletrônico-Edição nº 117 ATOS DO PODER EXECUTIVO
12/07/2022 17:08:36 Diário Oficial Eletrônico-Edição nº 116 ATOS DO PODER EXECUTIVO
11/07/2022 16:46:10 Diário Oficial Eletrônico-Edição nº 115 ATOS DO PODER EXECUTIVO
08/07/2022 16:35:12 Diário Oficial Eletrônico-Edição nº 114 ATOS DO PODER EXECUTIVO
07/07/2022 16:32:58 Diário Oficial Eletrônico-Edição nº 113 ATOS DO PODER EXECUTIVO
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.