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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	25/04/2022 17:12:20	Diário Oficial Eletrônico-Edição nº065	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	25/04/2022 16:41:51	Diário Oficial Eletrônico-Edição nº065	ATOS DO PODER LEGISLATIVO
	20/04/2022 16:40:07	Diário Oficial Eletrônico-Edição nº064	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	20/04/2022 16:10:10	Diário Oficial Eletrônico-Edição nº064	ATOS DO PODER LEGISLATIVO
	19/04/2022 16:46:39	Diário Oficial Eletrônico-Edição nº063	ATOS DO PODER LEGISLATIVO
	19/04/2022 16:43:43	Diário Oficial Eletrônico-Edição nº063	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	18/04/2022 16:44:48	Diário Oficial Eletrônico-Edição nº062	ATOS DO PODER LEGISLATIVO
	18/04/2022 16:42:52	Diário Oficial Eletrônico-Edição nº062	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	14/04/2022 16:35:16	Diário Oficial Eletrônico-Edição nº061	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	13/04/2022 16:45:50	Diário Oficial Eletrônico-Edição nº060	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	12/04/2022 16:43:32	Diário Oficial Eletrônico-Edição nº059	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	12/04/2022 16:42:42	Diário Oficial Eletrônico-Edição nº059	ATOS DO PODER LEGISLATIVO
	11/04/2022 16:39:26	Diário Oficial Eletrônico-Edição nº058	ATOS DO PODER LEGISLATIVO
	11/04/2022 16:38:33	Diário Oficial Eletrônico-Edição nº058	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	08/04/2022 16:50:31	Diário Oficial Eletrônico-Edição nº057	ATOS DO PODER EXECUTIVO
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.