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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
18/03/2022 16:22:31 Diário Oficial Eletrônico-Edição nº044 ATOS DO PODER EXECUTIVO
17/03/2022 17:26:51 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº043 ATOS DO PODER EXECUTIVO
16/03/2022 17:06:16 Diário Oficial Eletrônico-Edição nº042 ATOS DO PODER EXECUTIVO
16/03/2022 16:55:57 Diário Oficial Eletrônico-Edição nº042 ATOS DO PODER EXECUTIVO DEMONSTRATIVO CONTÁBIL
15/03/2022 17:05:27 Diário Oficial Eletrônico-Edição nº041 ATOS DO PODER EXECUTIVO
15/03/2022 16:50:13 Diário Oficial Eletrônico-Edição nº041 ATOS DO PODER EXECUTIVO DEMONSTRATIVO CONTÁBIL
14/03/2022 17:02:18 Diário Oficial Eletrônico-Edição nº040 ATOS DO PODER EXECUTIVO
11/03/2022 16:39:21 Diário Oficial Eletrônico-Edição nº039 ATOS DO PODER EXECUTIVO
10/03/2022 16:38:40 Diário Oficial Eletrônico-Edição nº038 ATOS DO PODER LEGISLATIVO
10/03/2022 16:33:44 Diário Oficial Eletrônico-Edição nº038 ATOS DO PODER EXECUTIVO
09/03/2022 16:56:35 Diário Oficial Eletrônico-Edição nº037 ATOS DO PODER EXECUTIVO
08/03/2022 17:36:52 Diário Oficial Eletrônico-Edição nº036 ATOS DO PODER EXECUTIVO
07/03/2022 17:47:13 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº035 ATOS DO PODER EXECUTIVO
04/03/2022 16:37:28 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº034 ATOS DO PODER EXECUTIVO
03/03/2022 17:01:53 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº033 ATOS DO PODER EXECUTIVO
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.