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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
02/03/2022 16:40:41 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº032 ATOS DO PODER EXECUTIVO
02/03/2022 16:39:23 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº032 ATOS DO PODER LEGISLATIVO
25/02/2022 16:47:24 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº031 ATOS DO PODER EXECUTIVO
24/02/2022 16:56:39 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº030 ATOS DO PODER EXECUTIVO
24/02/2022 16:55:51 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº030 ATOS DO PODER LEGISLATIVO
23/02/2022 16:52:25 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº029 ATOS DO PODER EXECUTIVO
23/02/2022 15:39:48 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº029 ATOS DO PODER EXECUTIVO DEMONSTRATIVO CONTÁBIL
22/02/2022 17:07:23 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº028 ATOS DO PODER EXECUTIVO
21/02/2022 16:57:01 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº027 ATOS DO PODER EXECUTIVO
21/02/2022 16:43:54 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº027 ATOS DO PODER LEGISLATIVO
18/02/2022 15:58:19 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº026 ATOS DO PODER EXECUTIVO
18/02/2022 15:57:34 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº026 ATOS DO PODER LEGISLATIVO
17/02/2022 17:01:29 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº025 ATOS DO PODER EXECUTIVO
16/02/2022 16:55:10 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº024 ATOS DO PODER EXECUTIVO
15/02/2022 16:37:56 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº023 ATOS DO PODER EXECUTIVO
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.