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24/01/2022 16:54:23 Diário Oficial Eletrônico-Edição nº010 ATOS DO PODER LEGISLATIVO
21/01/2022 14:55:26 SEM ATOS OFICIAIS PUBLICADOS NESTA DATA ATOS DO PODER EXECUTIVO
20/01/2022 16:49:03 Diário Oficial Eletrônico-Edição nº009 ATOS DO PODER EXECUTIVO
19/01/2022 16:54:32 Diário Oficial Eletrônico-Edição nº008 ATOS DO PODER EXECUTIVO
18/01/2022 17:04:48 Diário Oficial Eletrônico-Edição nº007 ATOS DO PODER EXECUTIVO
17/01/2022 16:50:12 Diário Oficial Eletrônico-Edição nº006 ATOS DO PODER EXECUTIVO
14/01/2022 17:32:53 SEM ATOS OFICIAIS PUBLICADOS NESTA DATA ATOS DO PODER EXECUTIVO
13/01/2022 16:52:25 SEM ATOS OFICIAIS PLBLICADOS NESSA DATA ATOS DO PODER EXECUTIVO
12/01/2022 16:37:56 SEM ATOS OFICIAIS PUBLICADOS NESTA DATA ATOS DO PODER EXECUTIVO
11/01/2022 16:44:09 SEM ATOS OFICIAIS PUBLICADOS NESTA DATA ATOS DO PODER EXECUTIVO
11/01/2022 16:42:16 Diário Oficial Eletrônico-Edição nº005 ATOS DO PODER LEGISLATIVO
10/01/2022 16:39:07 Diário Oficial Eletrônico-Edição nº004 ATOS DO PODER EXECUTIVO
07/01/2022 16:55:36 Diário Oficial Eletrônico-Edição nº003 ATOS DO PODER EXECUTIVO
07/01/2022 16:38:07 Diário Oficial Eletrônico-Edição nº003 ATOS DO PODER LEGISLATIVO
05/01/2022 17:26:39 SEM ATOS OFICIAIS PUBLICADOS NESTA DATA ATOS DO PODER EXECUTIVO
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.