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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	04/01/2022 17:02:42	Diário Oficial Eletrônico-Edição nº002	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	03/01/2022 17:15:51	Diário Oficial Eletrônico-Edição nº001	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	29/12/2021 16:24:42	Diário Oficial Eletrônico - Edição nº232	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	23/12/2021 16:44:10	Diário Oficial Eletrônico-Edição nº231	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	22/12/2021 17:09:11	Diário Oficial Eletrônico-Edição nº230	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	22/12/2021 17:03:18	Diário Oficial Eletrônico-Edição nº 230	ATOS DO PODER LEGISLATIVO
	21/12/2021 17:08:23	Diário Oficial Eletrônico-Edição nº229	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	21/12/2021 16:53:13	Diário Oficial Eletrônico-Edição nº229	ATOS DO PODER LEGISLATIVO
	20/12/2021 16:52:23	Diário Oficial Eletrônico-Edição nº228	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	17/12/2021 16:53:30	Diário Oficial Eletrônico-Edição nº227	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	17/12/2021 16:52:50	Diário Oficial Eletrônico-Edição nº227	ATOS DO PODER LEGISLATIVO
	16/12/2021 16:55:24	Diário Oficial Eletrônico - Edição nº226	ATOS DO PODER LEGISLATIVO
	16/12/2021 16:51:56	Diário Oficial Eletrônico - Edição nº226	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	15/12/2021 16:49:30	Diário Oficial Eletrônico-Edição nº225	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	14/12/2021 17:03:43	Diário Oficial Eletrônico-Edição nº224	ATOS DO PODER EXECUTIVO
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.