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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	14/12/2021 16:53:26	Diário Oficial Eletrônico-Edição nº224	ATOS DO PODER LEGISLATIVO
	13/12/2021 16:51:03	Diário Oficial Eletrônico-Edição nº223	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	13/12/2021 16:49:01	Diário Oficial Eletrônico-Edição nº223	ATOS DO PODER LEGISLATIVO
	10/12/2021 16:42:56	Diário Oficial Eletrônico-Edição nº222	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	09/12/2021 16:36:02	Diário Oficial Eletrônico - Edição nº221	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	08/12/2021 16:52:39	Diário Oficial Eletrônico	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	07/12/2021 16:59:52	Diário Oficial Eletrônico-Edição nº220	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	06/12/2021 16:49:38	Diário Oficial Eletrônico-Edição nº219	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	03/12/2021 16:47:22	Diário Oficial Eletrônico-Edição nº218	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	03/12/2021 16:43:19	Diário Oficial Eletrônico-Edição nº218	ATOS DO PODER LEGISLATIVO
	02/12/2021 17:03:24	Diário Oficial Eletrônico-Edição nº217	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	01/12/2021 17:05:09	Diário Oficial Eletrônico-Edição nº216	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	30/11/2021 16:50:30	Diário Oficial Eletrônico-Edição nº215	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	29/11/2021 16:38:29	Diário Oficial Eletrônico - Edição nº214	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	29/11/2021 16:30:53	Diário Oficial Eletrônico - Edição nº214	ATOS DO PODER LEGISLATIVO
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.