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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
25/10/2021 16:35:54 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº194 ATOS DO PODER LEGISLATIVO
22/10/2021 16:52:07 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº193 ATOS DO PODER EXECUTIVO
22/10/2021 16:51:29 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº193 ATOS DO PODER LEGISLATIVO
21/10/2021 16:54:00 Diário Oficial Eletrônico- Edição nº192 ATOS DO PODER EXECUTIVO
20/10/2021 16:47:27 Diário Oficial Eletrônico- Edição nº191 ATOS DO PODER EXECUTIVO
19/10/2021 17:00:30 Diário Oficial Eletrônico- Edição nº190 ATOS DO PODER EXECUTIVO
18/10/2021 17:16:45 Diário Oficial Eletrônico- Edição nº189 ATOS DO PODER EXECUTIVO
15/10/2021 16:43:09 Diário Oficial Eletrônico- Edição nº188 ATOS DO PODER EXECUTIVO
14/10/2021 17:18:07 Diário Oficial Eletrônico- Edição nº187 ATOS DO PODER EXECUTIVO
13/10/2021 17:41:18 Diário Oficial Eletrônico- Edição nº186 ATOS DO PODER EXECUTIVO
08/10/2021 16:59:02 Diário Oficial Eletrônico- Edição nº185 ATOS DO PODER LEGISLATIVO
08/10/2021 16:49:54 Diário Oficial Eletrônico- Edição nº185 ATOS DO PODER EXECUTIVO
07/10/2021 16:45:16 Diário Oficial Eletrônico- Edição nº184 ATOS DO PODER EXECUTIVO
07/10/2021 16:14:00 Diário Oficial Eletrônico- Edição nº184 ATOS DO PODER LEGISLATIVO
06/10/2021 16:37:03 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº183 ATOS DO PODER EXECUTIVO
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.