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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
05/10/2021 16:47:21 Diário Oficial Eletrônico- Edição nº182 ATOS DO PODER EXECUTIVO
04/10/2021 16:45:26 Diário Oficial Eletrônico- Edição nº181 ATOS DO PODER EXECUTIVO
01/10/2021 16:56:54 Diário Oficial Eletrônico- Edição nº180 ATOS DO PODER EXECUTIVO
30/09/2021 16:53:12 Diário Oficial Eletrônico- Edição nº179 ATOS DO PODER EXECUTIVO
29/09/2021 16:57:42 Diário Oficial Eletrônico- Edição nº178 ATOS DO PODER EXECUTIVO
29/09/2021 13:43:27 Diário Oficial Eletrônico- Edição nº178 ATOS DO PODER EXECUTIVO DEMONSTRATIVO CONTÁBIL
28/09/2021 16:56:25 Diário Oficial Eletrônico- Edição nº177 ATOS DO PODER EXECUTIVO
27/09/2021 16:52:17 Diário Oficial Eletrônico- Edição nº176 ATOS DO PODER EXECUTIVO
27/09/2021 13:00:38 Diário Oficial Eletrônico- Edição nº176 ATOS DO PODER EXECUTIVO DEMONSTRATIVO CONTÁBIL
24/09/2021 16:50:18 Diário Oficial Eletrônico- Edição nº175 ATOS DO PODER EXECUTIVO
23/09/2021 16:55:07 Diário Oficial Eletrônico- Edição nº174 ATOS DO PODER EXECUTIVO
23/09/2021 16:40:53 Diário Oficial Eletrônico- Edição nº174 ATOS DO PODER LEGISLATIVO
22/09/2021 16:51:34 Diário Oficial Eletrônico- Edição nº173 ATOS DO PODER EXECUTIVO
21/09/2021 16:49:07 Diário Oficial Eletrônico- Edição nº172 ATOS DO PODER EXECUTIVO
20/09/2021 16:49:05 Diário Oficial Eletrônico- Edição nº171 ATOS DO PODER EXECUTIVO
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.