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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	20/09/2021 16:45:48	Diário Oficial Eletrônico- Edição nº171	ATOS DO PODER LEGISLATIVO
	17/09/2021 16:51:06	Diário Oficial Eletrônico- Edição nº170	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	15/09/2021 16:49:33	Diário Oficial Eletrônico- Edição nº169	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	14/09/2021 16:46:34	Diário Oficial Eletrônico- Edição nº168	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	13/09/2021 17:00:39	Diário Oficial Eletrônico- Edição nº167	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	10/09/2021 16:56:30	Diário Oficial Eletrônico- Edição nº166	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	09/09/2021 16:48:53	Diário Oficial Eletrônico- Edição nº165	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	08/09/2021 16:45:53	Diário Oficial Eletrônico- Edição nº164	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	08/09/2021 16:35:08	Diário Oficial Eletrônico- Edição nº164	ATOS DO PODER LEGISLATIVO
	03/09/2021 16:50:08	Diário Oficial Eletrônico- Edição nº163	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	02/09/2021 16:47:44	Diário Oficial Eletrônico- Edição nº162	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	02/09/2021 16:14:47	Diário Oficial Eletrônico- Edição nº162	ATOS DO PODER LEGISLATIVO
	01/09/2021 16:48:28	Diário Oficial Eletrônico- Edição nº161	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	01/09/2021 16:23:04	Diário Oficial Eletrônico- Edição nº161	ATOS DO PODER LEGISLATIVO
	31/08/2021 16:53:16	Diário Oficial Eletrônico- Edição nº160	ATOS DO PODER EXECUTIVO
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.