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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
10/08/2021 16:43:11 Diário Oficial Eletrônico- Edição nº145 ATOS DO PODER EXECUTIVO
10/08/2021 16:42:19 Diário Oficial Eletrônico- Edição nº145 ATOS DO PODER LEGISLATIVO
09/08/2021 16:52:51 Diário Oficial Eletrônico- Edição nº144 ATOS DO PODER EXECUTIVO
09/08/2021 16:24:18 Diário Oficial Eletrônico- Edição nº144 ATOS DO PODER LEGISLATIVO
06/08/2021 16:37:53 Diário Oficial Eletrônico ATOS DO PODER EXECUTIVO
05/08/2021 16:49:32 Diário Oficial Eletrônico- Edição nº143 ATOS DO PODER EXECUTIVO
04/08/2021 16:59:15 Diário Oficial Eletrônico- Edição n° 142 ATOS DO PODER EXECUTIVO
03/08/2021 16:46:44 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº141 ATOS DO PODER EXECUTIVO
02/08/2021 16:58:06 Diário Oficial Eletrônico- Edição nº140 ATOS DO PODER EXECUTIVO
30/07/2021 16:41:00 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº139 ATOS DO PODER EXECUTIVO
29/07/2021 16:54:26 Diário Oficial Eletrônico- Edição nº138 ATOS DO PODER EXECUTIVO
29/07/2021 13:58:29 Diário Oficial Eletrônico- Edição nº138 ATOS DO PODER EXECUTIVO DEMONSTRATIVO CONTÁBIL
28/07/2021 16:51:39 Diário Oficial Eletrônico- Edição nº137 ATOS DO PODER EXECUTIVO
27/07/2021 17:08:11 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 136 ATOS DO PODER EXECUTIVO
27/07/2021 16:59:37 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 136 ATOS DO PODER EXECUTIVO DEMONSTRATIVO CONTÁBIL
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.