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26/07/2021 16:45:09 Diário Oficial Eletrônico- Edição nº135 ATOS DO PODER EXECUTIVO
23/07/2021 16:51:17 Diário Oficial Eletrônico- Edição nº134 ATOS DO PODER EXECUTIVO
22/07/2021 17:17:16 Diário Oficial Eletrônico- Edição nº133 ATOS DO PODER EXECUTIVO
22/07/2021 17:07:37 Diário Oficial Eletrônico- Edição nº133 ATOS DO PODER LEGISLATIVO
21/07/2021 16:48:07 Diário Oficial Eletrônico- Edição nº132 ATOS DO PODER EXECUTIVO
20/07/2021 16:37:11 Diário Oficial Eletrônico- ATOS DO PODER EXECUTIVO
19/07/2021 16:51:08 Diário Oficial Eletrônico- Edição nº131 ATOS DO PODER EXECUTIVO
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.