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22/06/2021 16:45:35 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 112 ATOS DO PODER LEGISLATIVO
21/06/2021 16:44:18 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº111 ATOS DO PODER EXECUTIVO
18/06/2021 16:38:42 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº110 ATOS DO PODER EXECUTIVO
17/06/2021 16:55:05 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº109 ATOS DO PODER EXECUTIVO
16/06/2021 17:07:26 Diário Oficial Eletrônico- Edição nº108 ATOS DO PODER EXECUTIVO
15/06/2021 17:28:37 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº107 ATOS DO PODER EXECUTIVO
15/06/2021 17:01:32 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº107 ATOS DO PODER LEGISLATIVO
14/06/2021 17:14:05 Diário Oficial Eletrônico- Edição nº106 ATOS DO PODER EXECUTIVO
10/06/2021 17:00:51 Diário Oficial Eletrônico- Edição nº105
09/06/2021 16:45:39 Diário Oficial Eletrônico- Edição nº104 ATOS DO PODER EXECUTIVO
08/06/2021 16:31:53 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº103 ATOS DO PODER EXECUTIVO
08/06/2021 10:44:44 Diário Oficial Eletrônico- Edição nº103 ATOS DO PODER EXECUTIVO DEMONSTRATIVO CONTÁBIL
07/06/2021 16:58:05 Diário Oficial Eletrônico- Edição nº102 ATOS DO PODER EXECUTIVO
07/06/2021 16:55:50 Diário Oficial Eletrônico- Edição nº102 ATOS DO PODER LEGISLATIVO
02/06/2021 16:56:03 Diário Oficial Eletrônico- Edição nº101 ATOS DO PODER EXECUTIVO
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.