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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	29/04/2021 16:41:21	Diário Oficial Eletrônico- Edição nº077	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	28/04/2021 16:37:50	Diário Oficial Eletrônico - Edição nº076	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	27/04/2021 16:53:21	Diario Oficial Eletrônico-Edição nº75	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	26/04/2021 16:30:42	Diario Oficial Eletrônico-Edição nº74	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	23/04/2021 16:33:22	Diario Oficial Eletrônico-Edição nº073	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	22/04/2021 16:38:14	Diario Oficial Eletrônico-Edição nº072	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	20/04/2021 16:39:04	Diario Oficial Eletrônico-Edição Nº 071	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	19/04/2021 16:52:17	Diario Oficial Eletrônico- Edição nº 070	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	16/04/2021 16:44:23	Diario Oficial Eletrônico-Edição nº 069	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	15/04/2021 16:49:02	Diario Oficial Eletrônico- Edição nº 068	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	14/04/2021 17:09:05	Diario Oficial Eletrônico Edição n° 67	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	14/04/2021 11:55:48	Diario Oficial Eletrônico Edição n° 067	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	13/04/2021 18:03:05	Diario Oficial Eletrônico Edição n° 066	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	12/04/2021 16:48:05	Diario Oficial Eletrônico Edição n° 065	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	09/04/2021 17:02:18	Diario Oficial Edição n 064	ATOS DO PODER EXECUTIVO
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.