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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
08/04/2021 17:23:12 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 063 ATOS DO PODER EXECUTIVO
08/04/2021 16:39:47 Diario Oficial Eletrônico Edição 063 ATOS DO PODER LEGISLATIVO
07/04/2021 16:34:52 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº062 ATOS DO PODER EXECUTIVO
06/04/2021 16:39:04 Diario Oficial Edição nº61 ATOS DO PODER EXECUTIVO
06/04/2021 10:59:45 diario oficial edição nº61 ATOS DO PODER EXECUTIVO DEMONSTRATIVO CONTÁBIL
05/04/2021 16:56:58 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 060 ATOS DO PODER EXECUTIVO
01/04/2021 11:54:53 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 059 ATOS DO PODER EXECUTIVO
31/03/2021 16:50:59 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 058 ATOS DO PODER EXECUTIVO
31/03/2021 16:49:32 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 058 ATOS DO PODER LEGISLATIVO
30/03/2021 17:02:32 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 057 ATOS DO PODER EXECUTIVO
30/03/2021 16:56:24 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 057 ATOS DO PODER LEGISLATIVO
29/03/2021 16:57:44 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 056 ATOS DO PODER EXECUTIVO
29/03/2021 09:53:47 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 056 ATOS DO PODER EXECUTIVO DEMONSTRATIVO CONTÁBIL
26/03/2021 16:45:21 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 055 ATOS DO PODER EXECUTIVO
25/03/2021 16:46:58 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 054 ATOS DO PODER EXECUTIVO
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.