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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
25/03/2021 16:45:43 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 054 ATOS DO PODER LEGISLATIVO
25/03/2021 10:40:37 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 054 ATOS DO PODER EXECUTIVO DEMONSTRATIVO CONTÁBIL
24/03/2021 16:50:17 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 053 ATOS DO PODER EXECUTIVO
23/03/2021 16:52:43 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 052 ATOS DO PODER EXECUTIVO
22/03/2021 16:49:55 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 051 ATOS DO PODER EXECUTIVO
19/03/2021 16:49:14 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 050 ATOS DO PODER EXECUTIVO
18/03/2021 16:57:55 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 049 ATOS DO PODER EXECUTIVO
17/03/2021 16:54:51 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 048 ATOS DO PODER EXECUTIVO
16/03/2021 16:55:20 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 047 ATOS DO PODER EXECUTIVO
15/03/2021 17:58:17 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº046 ATOS DO PODER EXECUTIVO
15/03/2021 17:56:38 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº046 ATOS DO PODER LEGISLATIVO
12/03/2021 16:57:44 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 045 ATOS DO PODER EXECUTIVO
12/03/2021 14:21:52 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 045 REPUBLICADO ATOS DO PODER EXECUTIVO DEMONSTRATIVO CONTÁBIL
11/03/2021 16:52:45 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 044 ATOS DO PODER EXECUTIVO
10/03/2021 16:51:16 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 043 ATOS DO PODER EXECUTIVO
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.