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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	09/03/2021 16:54:00	Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 042	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	09/03/2021 16:52:33	Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 042	ATOS DO PODER LEGISLATIVO
	09/03/2021 15:55:55	Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 042	ATOS DO PODER EXECUTIVO	DEMONSTRATIVO CONTÁBIL
	09/03/2021 08:37:52	Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 041 REPUBLICAÇÃO	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	08/03/2021 16:53:24	Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 041	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	05/03/2021 15:12:59	Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 040	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	04/03/2021 16:54:57	Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 039	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	03/03/2021 16:49:14	Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 038	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	02/03/2021 17:01:18	Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 037	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	01/03/2021 18:20:14	Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 036	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	26/02/2021 17:24:15	Diario Oficial Edição 035	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	26/02/2021 17:23:42	Diario Oficial Edição 035	ATOS DO PODER LEGISLATIVO
	26/02/2021 11:46:58	Diário Oficial Eletrônico - Edição nº035	ATOS DO PODER EXECUTIVO	DEMONSTRATIVO CONTÁBIL
	26/02/2021 11:46:28	Diário Oficial Eletrônico - Edição nº035	ATOS DO PODER EXECUTIVO	DEMONSTRATIVO CONTÁBIL
	26/02/2021 11:44:51	Diário Oficial Eletrônico - Edição nº035	ATOS DO PODER EXECUTIVO	DEMONSTRATIVO CONTÁBIL
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.