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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	12/02/2021 16:46:25	Sem Atos Oficiais Publicados Nesta Data	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	11/02/2021 16:47:54	Diário Oficial Eletrônico - Edição nº027	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	11/02/2021 16:46:41	Diário Oficial Eletrônico - Edição nº027	ATOS DO PODER LEGISLATIVO
	10/02/2021 17:14:55	Diário Oficial Eletrônico - Edição nº026	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	10/02/2021 17:14:11	Diário Oficial Eletrônico - Edição nº026	ATOS DO PODER LEGISLATIVO
	09/02/2021 16:55:19	Diário Oficial Eletrônico - Edição nº025	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	08/02/2021 16:59:38	Diário Oficial Eletrônico - Edição nº024	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	08/02/2021 16:58:51	Diário Oficial Eletrônico - Edição nº024	ATOS DO PODER LEGISLATIVO
	05/02/2021 16:56:55	Diário Oficial Eletrônico - Edição nº023	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	04/02/2021 16:36:29	Diário Oficial Eletrônico - Edição nº022	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	04/02/2021 16:35:43	Diário Oficial Eletrônico - Edição nº022	ATOS DO PODER LEGISLATIVO
	03/02/2021 17:04:56	Diário Oficial Eletrônico - Edição nº021	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	02/02/2021 16:38:45	Diário Oficial Eletrônico - Edição nº020	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	01/02/2021 16:56:39	Diário Oficial Eletrônico - Edição nº019	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	29/01/2021 12:39:47	Diário Oficial Eletrônico - Edição nº018	ATOS DO PODER EXECUTIVO
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.