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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	28/01/2021 12:50:08	Diário Oficial Eletrônico - Edição nº017	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	28/01/2021 12:49:12	Diário Oficial Eletrônico - Edição nº017	ATOS DO PODER LEGISLATIVO
	27/01/2021 13:37:36	Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 016	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	26/01/2021 18:26:53	Diário Oficial Eletrônico - Edição nº015	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	25/01/2021 13:06:12	Diário Oficial Eletrônico - Edição nº014	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	22/01/2021 12:22:31	Diário Oficial Eletrônico - Edição nº013	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	21/01/2021 12:22:22	Diário Oficial Eletrônico - Edição nº012	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	20/01/2021 13:00:06	Diário Oficial Eletrônico - Edição nº011	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	19/01/2021 13:10:04	Diário Oficial Eletrônico - Edição nº010	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	18/01/2021 12:41:12	Diário Oficial Eletrônico - Edição nº009	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	18/01/2021 12:38:13	Diário Oficial Eletrônico - Edição nº009	ATOS DO PODER LEGISLATIVO
	15/01/2021 12:16:53	Diário Oficial Eletrônico - Edição nº008	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	15/01/2021 12:16:10	Diário Oficial Eletrônico - Edição nº008	ATOS DO PODER LEGISLATIVO
	12/01/2021 12:49:28	Diário Oficial Eletrônico - Edição nº007	ATOS DO PODER LEGISLATIVO
	12/01/2021 12:48:40	Diário Oficial Eletrônico - Edição nº007	ATOS DO PODER EXECUTIVO
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.