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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
11/11/2020 16:45:38 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº059 ATOS DO PODER LEGISLATIVO
11/11/2020 16:44:51 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº059 ATOS DO PODER EXECUTIVO
06/11/2020 17:14:07 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº058 ATOS DO PODER EXECUTIVO
05/11/2020 17:11:32 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº057 ATOS DO PODER LEGISLATIVO
05/11/2020 17:10:53 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº057 ATOS DO PODER EXECUTIVO
04/11/2020 16:33:09 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº056 ATOS DO PODER EXECUTIVO
03/11/2020 16:34:08 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº055 ATOS DO PODER EXECUTIVO
30/10/2020 16:47:15 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº054 ATOS DO PODER EXECUTIVO
29/10/2020 16:36:04 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº053 ATOS DO PODER EXECUTIVO
28/10/2020 16:38:53 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº052 ATOS DO PODER EXECUTIVO
27/10/2020 16:41:20 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº051 ATOS DO PODER EXECUTIVO
26/10/2020 16:39:02 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº050 ATOS DO PODER EXECUTIVO
23/10/2020 16:33:49 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº049 ATOS DO PODER EXECUTIVO
22/10/2020 16:41:48 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº048 ATOS DO PODER EXECUTIVO
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.