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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
20/10/2020 16:43:14 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº046 ATOS DO PODER EXECUTIVO
20/10/2020 16:41:53 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº046 ATOS DO PODER LEGISLATIVO
19/10/2020 16:36:23 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº045 ATOS DO PODER EXECUTIVO
16/10/2020 16:59:36 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº044 ATOS DO PODER EXECUTIVO
15/10/2020 17:03:17 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº043 ATOS DO PODER EXECUTIVO
14/10/2020 17:03:36 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº042 ATOS DO PODER EXECUTIVO
13/10/2020 17:21:16 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº041 ATOS DO PODER EXECUTIVO
09/10/2020 16:44:36 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº040 ATOS DO PODER EXECUTIVO
08/10/2020 17:01:46 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº039 ATOS DO PODER EXECUTIVO
07/10/2020 16:37:45 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº038 ATOS DO PODER EXECUTIVO
06/10/2020 16:49:47 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº037 ATOS DO PODER EXECUTIVO
05/10/2020 16:44:57 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº036 ATOS DO PODER EXECUTIVO
02/10/2020 17:06:14 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº035 ATOS DO PODER EXECUTIVO
02/10/2020 17:05:39 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº035 ATOS DO PODER LEGISLATIVO
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.