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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
11/09/2020 16:30:42 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº022 ATOS DO PODER EXECUTIVO
10/09/2020 16:43:10 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº021 ATOS DO PODER EXECUTIVO
09/09/2020 16:45:52 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº020 ATOS DO PODER EXECUTIVO
08/09/2020 16:55:26 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº019 ATOS DO PODER EXECUTIVO
04/09/2020 16:59:58 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº018 ATOS DO PODER LEGISLATIVO
04/09/2020 16:48:40 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº018 ATOS DO PODER EXECUTIVO
03/09/2020 16:30:45 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº017 ATOS DO PODER EXECUTIVO
02/09/2020 16:57:15 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 016 ATOS DO PODER EXECUTIVO
01/09/2020 16:44:17 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 015 ATOS DO PODER EXECUTIVO
31/08/2020 16:47:20 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº014 ATOS DO PODER EXECUTIVO
28/08/2020 16:33:24 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº013 ATOS DO PODER EXECUTIVO
27/08/2020 16:38:29 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº012 ATOS DO PODER EXECUTIVO
26/08/2020 16:44:26 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº11 ATOS DO PODER EXECUTIVO
25/08/2020 16:51:00 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº010 ATOS DO PODER LEGISLATIVO
25/08/2020 16:50:00 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº010 ATOS DO PODER EXECUTIVO
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Certificação Digital

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A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.